Legislação - biodiesel
Portarias DNC
PORTARIA DNC Nº 26 de 13/11/1992 (DOU de 16/11/1992)Instituir o livro de movimentação de combustíveis (LMC) para registro diário, pelos PR's dos estoques e movimentação de compra e venda de produtos e dá outras providências.
Portarias MME
PORTARIA MME N° 10 de 16/1/1997 (DOU de 17/1/1997)Dispõe sobre a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR) de combustíveis, exceto gás liquefeito de petróleo (GLP), gasolina e álcool combustível.
Revogada pela Resolução ANP no 8, de 6/3/2007.
Resoluções ANP - 2008
RESOLUÇÃO ANP Nº 25 de 2 /9/2008 (DOU 3/9/2008)Estabelece a regulamentação e a obrigatoriedade de autorização da ANP para o exercício da atividade de produção de biodiesel.
RESOLUÇÃO ANP Nº 21 de 10/7/2008 (DOU 11/7/2008)
Altera as resoluções ANP nº 33, de 31/10/2007, e nº 45, de 12/12/2007.
RESOLUÇÃO ANP Nº 08 de 25 /3/2008 (DOU 8/5/2008)
Altera as resoluções ANP nº 33, de 31/10/2007, e nº 45, de 12/12/2007.
RESOLUÇÃO ANP Nº 07 de 19 /3/2008 (DOU 20/03/2008)
Estabelece a especificação do biodiesel a ser comercializado pelos diversos agentes econômicos autorizados em todo o território nacional. Revoga a Resolução ANP nº 42, de 24/11/2004.
RESOLUÇÃO ANP Nº 02 de 29/1/2008 (DOU 30/1/2008)
Estabelece a obrigatoriedade de autorização prévia da ANP para a utilização de biodiesel, B100, e de suas misturas com óleo diesel, em teores diversos do autorizado pela legislação vigente, destinados ao uso específico.
Resoluções ANP - 2007
RESOLUÇÃO ANP Nº 45 de 11/12/2007 (DOU 12/12/2007)Estabelece que os produtores de óleo diesel, Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e Alberto Pasqualini (Refap S.A.), adquirentes nos pregões eletrônicos nos 069/2007-ANP e 070/2007-ANP, devem adquirir biodiesel, com o intuito de formar estoque, em volume superior à demanda mensal desse produto para atendimento ao percentual mínimo de adição obrigatória ao óleo diesel, nos termos da Lei nº 11.097, de 16 de janeiro de 2005.
RESOLUÇÃO ANP Nº 44 de 11/12/2007 (DOU 12/12/2007)
Estabelece que os produtores de óleo diesel adquirentes de biodiesel em leilões públicos realizados pela ANP, para atendimento ao percentual mínimo obrigatório de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, deverão fornecer biodiesel aos distribuidores, independentemente de esses terem adquirido óleo diesel de outros produtores ou de importadores que não tenham participado dos leilões públicos realizados pela ANP.
RESOLUÇÃO ANP Nº 34 de 1/11/2007 (DOU 5/11/2007)
Estabelece os critérios para comercialização de óleo diesel e mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP por distribuidor e transportador-revendedor-retalhista (TRR).
RESOLUÇÃO ANP Nº 33 de 30/10/2007 (DOU 31/10/2007)
Dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de biodiesel, de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, referente ao ano de 2008, a ser contratado mediante leilões para aquisição de biodiesel, a serem realizados pela ANP.
RESOLUÇÃO ANP Nº 18 de 22/6/2007 (DOU 25/6/2007)
Estabelece a obrigatoriedade da autorização prévia da ANP para utilização de biodiesel, B100, e de suas misturas com óleo diesel, em teores diversos do autorizado por legislação específica, destinados ao uso experimental, caso o consumo mensal supere a 10.000 litros.
Resoluções ANP - 2004
RESOLUÇÃO ANP No 42 DE 24/11/2004 (DOU 9/12/2004)Estabelece a especificação para a comercialização de biodiesel que poderá ser adicionado ao óleo diesel na proporção de 2% em volume. Revogada pela Resolução ANP no 7 de 19/3/2008.
RESOLUÇÃO ANP Nº 41 de 24/11/04 (DOU 09/12/2004)
Estabelece a regulamentação e obrigatoriedade de autorização da ANP para o exercício da atividade de produção de biodiesel. Revogada pela Resolução ANP nº 25, de 2/9/2008.
Portaria Técnica ANP - 2003
PORTARIA ANP Nº 03 de 10/1/2003 (DOU de 20/11/3003)Estabelece o procedimento para a comunicação de incidentes, a ser adotado pelos concessionários e empresas autorizadas pela ANP a exercer as atividades de exploração, produção, refino, processamento, armazenamento, transporte e distribuição de petróleo, seus derivados e gás natural, biosiesel e de mistura óleo diesel/biodiesel no que couber.
Revogada pela Resolução ANP no 44, de 23/12/2009.
Portarias Técnicas ANP - 2001
PORTARIA ANP Nº 319 de 27/12/2001 (DOU de 28/12/2001)Institui a obrigatoriedade de apresentação, pelo consumidor final, de dados relativos à aquisição de óleo diesel, biodiesel de produtor, de importador e diretamente no mercado externo, e de distribuidor.
PORTARIA ANP Nº 315 de 27/12/2001 (DOU de 28/12/2001)
Estabelece a regulamentação para a exportação de derivados de petróleo e biodiesel.
PORTARIA ANP Nº 313 de 27/12/2001 (DOU de 28/12/2001)
Estabelece a regulamentação para a importação de óleo diesel e biodiesel.
PORTARIA ANP Nº 311 de 27/12/2001 (DOU de 28/12/2001)
Estabelece os procedimentos de controle de qualidade na importação de petróleo, seus derivados, álcool etílico combustível, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel.
PORTARIA ANP Nº 310 de 27/12/2001 (DOU de 28/12/2001)
Estabelece as especificações para comercialização de óleo diesel e mistura óleo diesel/biodiesel – B2 automotivo em todo o território nacional e define obrigações dos agentes econômicos sobre o controle de qualidade do produto.
Revogada pela Resolução ANP no 15, de 17/7/2006..
PORTARIA ANP Nº 297 de 18/12/2001 (DOU de 20/12/2001)
Institui a obrigatoriedade de apresentação de dados relativos à comercialização de gasolinas A e A Premium, óleo diesel B, D e marítimo, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, gás liqüefeito de petróleo óleos combustíveis 1A, 2A, 1B e 2B, produtos asfálticos CAP e ADP, nafta petroquímica, querosene de aviação, gás natural veicular, industrial, doméstico e comercial por produtor e importador.
Portarias Técnicas ANP - 2000
PORTARIA ANP Nº 116 de 5/7/2000 (DOU de 6/7/2000)Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo.
PORTARIA ANP Nº 107 de 28/6/2000 (DOU de 29/6/2000)
Dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP, para a exportação de biodiesel e produtos derivados de petróleo e provenientes da indústria petroquímica e assemelhadas.
PORTARIA ANP Nº 104 de 20/6/2000 (DOU de 21/6/2000)
Regulamenta o procedimento de inspeção de instalações de base de distribuição, de armazenamento e de terminal de distribuição derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, com a finalidade de avaliar a conformidade das mesmas com a legislação e normas de proteção ambiental, segurança industrial e das populações.
PORTARIA ANP Nº 72 de 26/4/2000 (DOU de 27/4/2000)
Regulamenta os procedimentos a serem observados pelo distribuidor de combustíveis derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos para aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel do produtor.
Portarias Técnicas ANP - 1999
PORTARIA ANP Nº 202 de 30/12/1999 (DOU de 31/12/1999)Estabelece os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos.
PORTARIA ANP Nº 170 de 20/10/1999 (DOU de 21/10/1999)
Dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP para a importação de biodiesel e produtos provenientes da indústria petroquímica.
PORTARIA ANP Nº 29 de 9/2/1999 (DOU de 10/2/1999)
Estabelece a regulamentação da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados e petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos.
Portarias Técnicas ANP - 1998
PORTARIA ANP Nº 170 de 26/11/1998 (DOU de 27/11/1998)Estabelece a regulamentação para a construção, a ampliação e a operação de instalações de transporte ou de transferência de petróleo, seus derivados , gás natural, inclusive liqüefeito (GNL), biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel.
Fonte: ANP
